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Documentos de isenção de impostos

Dando continuidade à semana da acessibilidade, vamos falar hoje de documentação. Para fazer o pedido de isenção de impostos, precisa-se apresentar alguns documentos. Veja como se organizar para poder rodar por aí com seu Chevrolet adaptado.

Documentos Importantes

Veja aqui o que você precisa ter e fique atento às datas de validade dos documentos:

Laudo Pericial
Comprova o tipo de deficiência. Deve ser emitido pelo serviço médico oficial do Município, do Estado, da União ou por instituição veiculada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial

Comprova renda compatível com o valor do veículo. A Secretaria da Receita Federal disponibiliza o modelo de declaração.

Documento comprobatório de regularidade da contribuição previdenciária

Deve ser expedido pelo INSS. Caso o instituto não possa expedir o documento, o interessado pode comprovar sua situação por meio de outros documentos, como um contracheque ou declaração de isento do Imposto de Renda da pessoa física.

Documento comprobatório de representação legal

Conheça os passos para obtenção do Laudo Pericial Médico:
•    Para condutor: emitido obrigatoriamente pelo DETRAN para as capitais e pelo CIETRAN para as demais cidades.
•    Para não condutor: emitido por qualquer hospital da Rede Pública Federal, Estadual ou Municipal, ou por instituição conveniada ao SUS. A validade é de 180 dias

Observações:

É preciso, pelo menos, a assinatura de 2 médicos.
O laudo deve ser emitido na mesma localidade do requerente.
Nos casos em que o laudo médico recomenda apenas direção hidráulica, a Secretaria da Fazenda (SF) de SP não autoriza a isenção de ICMS.
Para não condutores é necessária a apresentação de documentos adicionais, que podem ser obtidos na Secretária da Receita Federal.
Para mais informações e modelos de documentos acesse o site da Receita Federal.

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